norma nº 2049/1993

LEI Nº 2049, DE 18 DE JUNHO DE 1993.
INSTITUI A ESCOLINHA MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE SALÃO E CAMPO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É instituída a Escolinha Municipal de Futebol de Salão e Campo - a ESCFUT.
Art. 2º - As atividades da ESCFUT serão voltadas a meninos das escolas municipais,
estaduais e particulares, além das crianças carentes, sem qualquer discriminação.
Art. 3º - A organização e administração da Escolinha ficarão a cargo da Diretoria
Municipal de Esporte.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a custear a manutenção da Escolinha
Municipal de Futebol de Salão e Campo, nas necessidades abaixo relacionadas:
a) Transporte quando necessário para jogos fora do Município;
b) Material Esportivo;
c) Assistência médica e odontológica para as crianças quando necessário.
Parágrafo Único - Das despesas autorizadas no caput deste artigo, deverá a Escolinha
prestar contas à Fazenda Mu nicipal no prazo de trinta dias do recebimento do mesmo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Coordenador da Escolinha,
padrão CC-3.
Parágrafo Único - O cargo objeto do "caput" deste artigo será preenchido por pessoa
reconhecidamente idônea, com curso superior de Educação Física, especialização em
Preparação Física e Medicina Esportiva, com experiência específica em futebol.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de junho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
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