| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | CRIA A DIRETORIA DE ENSINO NA SMECC. |
| native_id | 2834 |
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LEI Nº 2349, DE 16 DE MARÇO DE 1995. (Regulamentada pelo Decreto nº 1731/1995) CRIA A DIRETORIA DE ENSINO NA SMECC. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica criada a Diretoria de Ensino e o respectivo cargo de Diretor de Ensino, padrão CC-6, que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança. Art. 2º A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2349/1995