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norma nº 2350/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2350 / 1995
Date 1995-03-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO FIRMAR CONVÊNIO COM O SENAC.
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LEI Nº 2350, DE 16 DE MARÇO DE 1995.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO FIRMAR
CONVÊNIO COM O SENAC.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar convênio com o SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, para desenvolver cursos de formação profissional
em Esteio.
Art. 2º - Ao Município de Esteio competirá fornecer o local, arcar com o custo das
matrículas e das despesas ocorrentes na realização dos cursos profissionalizantes.
Art. 3º - Ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial competirá organizar,
programar, realizar e supervisionar os cursos, fornecer o remunerar os instrutores e
fornecer os certificados de conclusão aos alunos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei terão cobertura nas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2350/1995

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