| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO FIRMAR CONVÊNIO COM O SENAC. |
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LEI Nº 2350, DE 16 DE MARÇO DE 1995. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO FIRMAR CONVÊNIO COM O SENAC. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar convênio com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para desenvolver cursos de formação profissional em Esteio. Art. 2º - Ao Município de Esteio competirá fornecer o local, arcar com o custo das matrículas e das despesas ocorrentes na realização dos cursos profissionalizantes. Art. 3º - Ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial competirá organizar, programar, realizar e supervisionar os cursos, fornecer o remunerar os instrutores e fornecer os certificados de conclusão aos alunos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei terão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2350/1995