norma nº 2053/1993

LEI Nº 2053, DE 08 DE JULHO DE 1993.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ÉTICA E
CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
MÁRIO SÉRGIO BATTISTELLO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Esteio o Conselho Municipal de Ética e Cidadania,
que será composto de 07 (sete) membros, indicados pelos seguintes órgãos:
- 02 (dois) membros pelo Poder Legislativo Municipal;
- 02 (dois) membros pelo Poder Executivo Municipal;
- 02 (dois) membros pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
- 01 (um) membro pela autarquia municipal - Hospital Municipal São Camilo.
Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei, o
Prefeito Municipal nomeará os integrantes do Conselho, obedecidas as indicações
procedidas pelos órgãos enumerados no "caput" deste artigo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Ética e Cidadania tem por atribuições o recebimento de
denúncias e críticas sobre o atendimento a população em geral nos órgãos públicos
municipais; encaminhamento destas aos órgãos competentes; formulação de sugestões
para o aprimoramento de atendimento à população; conscientização da população sobre
seus direitos como cidadãos e emitir pareceres nos procedimentos administrativos
promovidos contra servidores públicos municipais.
Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, podendo ser
reconduzidos por igual período, uma única vez; e, não perceberão remuneração, sendo
considerado o trabalho como de relevante serviço público.
Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias contados da data da nomeação do Conselho,
os seus membros elaborarão o competente Regimento Interno e elegerão seu Presidente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 08 de julho de 1993.
MÁRIO SÉRGIO BATTISTELLO
Presidente
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