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norma nº 2351/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2351 / 1995
Date 1995-03-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO PRESTAR AUXÍLIO MENSAL A AME.
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LEI Nº 2351, DE 16 DE MARÇO DE 1995.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO PRESTAR
AUXÍLIO MENSAL A AME.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento DO art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a prestar auxílio mensal a AME -
Associação Amigo dos Meninos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - A AME - Associação Amigo dos Meninos prestará contas mensalmente da
aplicação do auxílio e será condição ao recebimento das demais parcelas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei terão cobertura nas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2351/1995

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