| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO PRESTAR AUXÍLIO MENSAL A AME. |
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LEI Nº 2351, DE 16 DE MARÇO DE 1995. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO PRESTAR AUXÍLIO MENSAL A AME. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento DO art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a prestar auxílio mensal a AME - Associação Amigo dos Meninos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - A AME - Associação Amigo dos Meninos prestará contas mensalmente da aplicação do auxílio e será condição ao recebimento das demais parcelas. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei terão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2351/1995