norma nº 2054/1993

LEI Nº 2054, DE 09 DE JULHO DE 1993.
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE
CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MÁRIO SÉRGIO BATTISTELLO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 52, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatória a colocação de caixa de correspondência em todas as residências
e prédios em geral.
Art. 2º - As caixas de que trata o artigo anterior não precisam ser padronizadas, quanto a
cor e material de fabricação, bastando apenas que sejam seguras para evitar a
violabilidade da correspondência.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada por decreto do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 09 de julho de 1993.
MÁRIO SÉRGIO BATTISTELLO
Presidente
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