norma nº 317/1961

LEI Nº 317, DE 27.09.1961.
DETERMINA RESERVA DE ÁREA PARA
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Dando cumprimento ao que estabelece o art. 10 do Ato das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica do Município, fica reservada á área de terras de propriedade
do Município e compreendida entre as ruas Sto. Antônio Maria Claret, Tricentenário La
Salle e Padre Felipe, para construção do Estádio Municipal.
Art. 2º - As obras do referido Estádio deverão impreterivelmente ter início no exercício de
1962.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder já no corrente exercício, o trabalho
de terraplanagem do referido local.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTEIO, 27 de Setembro de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br