norma nº 2057/1993

LEI Nº 2057, DE 12 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO JARDIM PLANALTO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato, pelo
período de um (1) ano, renovável, com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO JARDIM PLANALTO, sobre a área verde nº 02 do Núcleo Habitacional de Esteio,
que limita-se ao Norte com a Rua Maria Quitéria, a Leste e Sudeste com propriedade de
Renato Salvador Bachi, ao Sudoeste com a Rua Paulo Pontes, possuindo
aproximadamente um (1) hectare de área.
Parágrafo Único - Fica excluída a área destinada ao Posto Policial, junto a Rua Paulo
Pontes, de 600m².
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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