norma nº 2058/1993

LEI Nº 2058, DE 14 DE JULHO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 2064/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR E CEDER PROFESSOR À
ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ
LOUREIRO DA SILVA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e ceder, em caráter
emergencial, à Escola Estadual de 1º e 2º Graus José Loureiro da Silva, um professor
graduado em Química e Física, para carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - O contrato emergencial é, por prazo determinado, observado o tempo
necessário para a conclusão do calendário escolar do ano de 1993, sendo vedada a
prorrogação.
Art. 2º A remuneração ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, respeitado o teto
salarial da categoria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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