norma nº 2059/1993

LEI Nº 2059, DE 21 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE QUE ESPECIFICA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor de que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 2034 de 28 de maio de 1993.
Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei correrá a conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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