norma nº 2088/1993

LEI Nº 2088, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os pedidos de providências encaminhados pela Câmara Municipal ao Prefeito
Municipal deverão ser atendidos num prazo de 40 (quarenta) dias úteis a contar da data do
recebimento.
§ 1º - O não atendimento no prazo implicará em informações a Câmara, num prazo de 20
(vinte) dias úteis, contados a partir dos 40 (quarenta) dias úteis do recebimento, justificando
os motivos do impedimento.
§ 2º - A não informação prevista no § 1º implicará em responsabilidade, prevista em lei.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 27 de setembro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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