norma nº 2089/1993

LEI Nº 2089, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
DE TERRENOS E OBRIGATORIEDADE DE
PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os proprietários de terrenos, edificados ou não ficam obrigados a:
I - cercá-los ou murá-los de acordo com as normas estabelecidas pelo Município;
II - fiscalizá-los e mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza, evitando que
sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza;
III - Nos logradouros providos com pavimentação, executar a pavimentação do passeio
fronteiro e seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los
constantemente em bom estado de conservação e limpeza;
IV - Instalar no passeio público, de modo que não prejudique o livre trânsito de pedestres,
suporte para apresentação de lixo à coleta.
Art. 2º - A inobservância das disposições desta lei determinará notificação do proprietário
para regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - O não atendimento no prazo previsto acarretará multa equivalente a uma (1) URM e
autorizará o Município a executar os serviços através de contribuição de melhoria.
§ 2º - Pelos serviços executados pelo Município, sem prejuízo de multa imposta será
cobrado do proprietário os custos previstos no Título IV, da Contribuição da Melhoria, da Lei
Municipal nº 1815/91.
I - Os valores apurados, com exceção da multa, poderão ter a sua cobrança parcelada
desde que comprovado pelo proprietário impossibilidade de pagamento em uma única
parcela.
II - Em caso de parcelamento de cobrança, as parcelas deverão ser corrigidas, garantindo o
valor real e não poderão ultrapassar 03 (três) parcelas, devendo todas estarem saldadas
num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 3º - Os padrões de pavimentação, equipamentos e locais de instalação serão definidos
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na forma da lei.
Art. 3º - Nos primeiros 06 (seis) meses a contar da publicação desta lei, o Poder
Executivo dará ampla divulgação e orientação para o seu cumprimento sem aplicar as
sanções previstas.
Art. 4º - A fiscalização e o contencioso administrativo de corrente da aplicação desta lei
obedecerá os procedimentos da Lei nº 785/71 e Lei Municipal nº 1815/91.
Art. 5º - Em 30 (trinta) dias esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 27 de setembro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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