| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1963 |
| Date | 1963-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS". |
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LEI Nº 422, DE 22.04.1963. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS". (Revogada pela Lei nº 500/1964) Câmara Municipal, em 22 de abril de 1963. Darcy Zolin Presidente da Câmara Municipal de Esteio. LeisMunicipais.com.br