norma nº 5268/2011

LEI Nº 5268, de 04 de Abril de 2011.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E
ISENÇÕES FISCAIS AO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI
FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituída a política de benefício fiscal do Imposto de Transmissão "Inter￾Vivos" de Bens Imóveis - ITBI sobre as transmissões imobiliárias realizadas no âmbito do
Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho
de 2009.
Art. 2º A alíquota do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI sobre
as transmissões imobiliárias objetivando a implementação e o desenvolvimento do
Programa MINHA CASA MINHA VIDA, nos termos previstos no artigo anterior, será a
seguinte:
I - Isenção de alíquota quando o adquirente for família beneficiada pelo Programa MINHA
CASA MINHA VIDA e possuir renda de 0(zero) até 3(três) salários mínimos e o
transmitente for a Caixa Econômica Federal.
II - Nos demais casos aplicam-se as isenções e incentivos constantes na Lei Municipal
nº 1.830/91 e alterações posteriores.
Parágrafo Único - Por imóvel de interesse social considera-se o aquele voltado a soluções
de moradia à população de baixa renda.
Art. 3º Verificada, a qualquer tempo, inobservância das formalidades exigidas para a
concessão do benefício ou o desaparecimento de qualquer das condições que a
motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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