norma nº 5267/2011

LEI Nº 5267, de 04 de Abril de 2011.
CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.452, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 3.426/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.452, passando a vigir com a seguinte
redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação - CME será formado por (14) membros."
Art. 2º São criados os incisos VIII e IX no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.452, com a
seguinte redação:
"VIII - Um(01) representante titular e um(01) suplente indicados pela instituição APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais."
"IX - Um(01) representante titular e um(01) suplente indicados pela instituição Escola
Estadual Padre Réus."
Art. 3º Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.452, passando a vigir com a seguinte
redação:
"Art. 6º - O mandato do Conselho Municipal de educação será de (4) quatro anos, sendo
que de dois(2) em dois(2)anos cessará o mandato de 1/2 (um meio)dos membros desse,
sendo permitida uma recondução."
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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