norma nº 5266/2011

LEI Nº 5266, de 23 de Março de 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 13 do art. 22 da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 22. ...
§ 13 - O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em
comissão ou função de confiança;" (NR)
Art. 2º O art. 152 da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 152. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência poderá ser com ou sem ônus para o
Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º - O ônus para o Município corresponderá à remuneração do cargo efetivo.
§ 3º - O pagamento da remuneração do cargo em comissão ou função de confiança
ocupado no órgão cessionário é por este devida.
§ 4º - Do pedido de afastamento do servidor deverá constar expressamente o objeto do
mesmo, o prazo de sua duração e, conforme o caso, se é com ou sem ônus para a origem."
(NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do
art. 152-A:
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"Art. 152-A. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser permutado com outro
pertencente ao quadro de servidores dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios,
em cargo equivalente, devendo cada órgão ou entidade arcar com o ônus do seu servidor.
Parágrafo Único - A permuta de servidor ocupante de um cargo com outro ocupante de
cargo distinto, poderá ser autorizada desde que configure interesse público devidamente
justificado, sempre mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo."
Art. 4º Fica acrescido ao art. 158 da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, o
inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 158. ...
VII - cedência ou permuta para ter exercício em outro órgão ou entidade doa Poderes da
União, dos Estados e dos Municípios com ônus para o Município de Esteio."
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Março 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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