norma nº 5262/2011

LEI Nº 5262, de 22 de março de 2011.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, poderá a Administração Direta do Município de
Esteio efetuar a contratação de 01(um) profissional para o emprego de Médico
Ginecologista/Obstetra, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas semanais, pelo
prazo de 06 (seis) meses, contados da data da admissão, renovável por igual período.
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições do emprego são os estabelecidos
em Decreto Municipal específico que regulamenta as atividades do profissional supra
mencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 3º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de março de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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