norma nº 2100/1993

LEI Nº 2100, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.
INCORPORA PARCELA INDIVIDUAL
AUTÔNOMA AO VENCIMENTO BÁSICO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incorporado ao vencimento básico de cada servidor municipal da
administração direta e autárquica, estatutários e celetistas, ativos e inativos, pensionistas, e
dos cargos em comissão, a parcela individual autônoma de CR$ 6.000,00 (seis mil
cruzeiros reais), concedida pelas Leis Municipais nº 2083 e 2084, de 20 de setembro de
1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de outubro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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