norma nº 423/1963

LEI Nº 423, DE 26.04.1963.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
DARCY ZOLIN, Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber
que esta decreta e promulga a seguinte, LEI:
Art. 1º - Considerando a necessidade do proceder a ligação do Bairro Meu Cantinho com
a Faixa Federal, e para evitar maiores prejuízos ao erário público e particular, e declarado
de utilidade pública as áreas de terra que estiverem no prolongamento da Travessa Viamão
até a Faixa Federal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá proceder a medição das áreas atingidas por
esta lei, procedendo se as intimações e anotações necessárias.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal, em 26 de abril de 1963.
Darcy Zolin
Presidente da Câmara Municipal
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