norma nº 2168/1994

LEI Nº 2168, DE 24 DE JANEIRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SESI PARA
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com o SESI -
Serviço Social da Indústria para implantação de serviço odontológico por mútua
cooperação.
Art. 2º O Convênio, cuja minuta é parte integrante desta lei, deverá observar ainda, o
quanto segue:
a) Caberá ao SESI a distribuição das fichas, sendo oito (8) destinadas ao Município e o
restante aos usuários das indústrias esteienses. As fichas destinadas aos sesianos terão o
pagamento da taxa previamente estipulada pela tabela do SESI.
a) Caberá ao SESI a distribuição das fichas, sendo seis (06) destinadas ao Município e as
outras seis (06), aos usuários das indústrias esteienses. As fichas destina das aos sesianos
terão o pagamento da taxa previamente estipulada pela tabela do SESI. (Redação dada
pela Lei nº 2221/1994)
b) Compete ao SESI elaborar cadastro das fichas destinadas ao Município, para
atendimento dos cidadãos carentes encaminhados pela Secretaria da Saúde, remetendo,
mensalmente, relação dos atendidos ao Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de janeiro de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ESTEIO
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
Convênio que celebram entre si, Município de Esteio e o Serviço Social da Indústria.
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1 - PARTES: Convênio que celebram entre si o Município de Esteio Pessoa Jurídica de
Direito Público, com endereço a Rua Eng. Henner de Souza Nunes, nº 150, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GETULIO LEMES FONTOURA, e Serviço Social
da Indústria, Pessoa Jurídica de Direito Privado, neste ato representado pelo
_____________________________.
2 - OBJETIVOS:
Cláusula Primeira: O objetivo é desenvolver um trabalho na área odontológica preventiva e
curativa, cujos custos do funcionamento, tais como dependências, material de trabalho e
administração, serão suportados pelo SESI, participando o Município com a cedência de
um dentista.
§ 1º - O referido trabalho trata do serviço odontológico gratuito a todas as pessoas
encaminhadas pela Secretaria da Saúde. O profissional atenderá 12 (doze) fichas diárias
(podendo ser realizado mais de um procedimento por ficha).
§ 2º - Caberá ao SESI a distribuição das fichas, sendo que 50% serão destinadas ao
Município e o restante aos usuários das indústrias esteienses. As fichas destinadas aos
sesianos terão o pagamento da taxa previamente estipulada pela tabela do SESI.
Testemunhas:
3- CONDIÇÕES:
Primeira: O Município de Esteio obriga-se pela cedência de um dentista, com carga horária
de 20 (vinte) horas semanais, além de suportar os encargos sociais e trabalhistas.
Segunda: O SESI obriga-se a oferecer condições para que os profissionais cedidos
possam desenvolver suas atividades para realização do objetivo supra.
4 - PRAZO: O presente Convênio é por tempo indeterminado e poderá ser rescindido por
qualquer das partes, com aviso prévio por escrito de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
5 - FORO: As partes elegem o Foro de Esteio para dirimir dúvidas do presente convênio. E,
por estarem justas e acordadas, assinam o presente em três vias e com testemunhas
conforme as exigências legais.
Esteio, __ de _______ de 199_.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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