norma nº 2169/1994

LEI Nº 2169, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os salários, os proventos, os vencimentos dos cargos em comissão, as funções
gratificadas e o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos municipais,
da Administração direta e autárquica, estatutários e celetistas, ativos e inativos e
pensionistas, serão reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 1994.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar serão arredondados
para a unidade de dezena de cruzeiro real imediata.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com data
retroativa a 1º de fevereiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de fevereiro de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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