norma nº 2171/1994

LEI Nº 2171, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, INSTITUI A ÁREA
INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria dos bens de uso comum do povo, o remanescente
da matrícula nº 13.867 do Livro nº 02 RG - do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
com a área de 5.060m², que passará a integrar a categoria dos bens dominiais do
Município de Esteio.
Art. 2º - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a firmar convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, para implantação do Programa Condomínios Industriais para
Microempresas e seu aparelhamento.
Art. 3º - Fica instituída uma área do Município de Esteio, para efeito de instalação de
Condomínio Industrial, com a seguinte descrição:
"Uma fração de terreno urbano, de forma regular, localizado nesta cidade, no Bairro do
Parque, parte de um todo maior, com área de cinco mil e sessenta metros quadrados
(5.060m²) de propriedade do Município de Esteio, com área de dois mil quinhentos e trinta
metros quadrados (2.530m²), medindo noventa e dois metros (92,00m) de frente a Oeste,
no alinhamento da Rua Alfredo Petry, e igual metragem na face oposta, ao leste, na divisa
com parte restante do todo maior, por vinte e sete metros e cinquenta centímetros (27,50m)
de extensão de frente ao fundo por ambos os lados, dividindo-se ao Sul, com propriedade
do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo outro lado, ao Norte, com o alinhamento da Rua
Felipe dos Santos, com a qual faz esquina. Localizado no quarteirão formado pelas Ruas
Felipe dos Santos, Alfredo Petry, Clarice Lispector e Theobaldo Schuller. Procedência:
Matrícula nº 13.867 do Livro nº 02 - RG - do Registro de Imóveis de Esteio."
Art. 4º - Serão proporcionados estímulos e incentivos a Micro e Pequenas Empresas
Industriais novas que se instalarem no Condomínio Industrial pelo prazo de três anos,
prorrogáveis por mais um ano.
Parágrafo Único - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput compreendem:
I - Instalarem-se gratuitamente pelo prazo de três anos prorrogáveis por mais um ano.
II - Isenção de impostos Municipais, pelo prazo de três anos, tais como IPTU, ISSQN e
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outros que venham a ser criados.
III - Isenção de taxas, tais como: lixo, licença para localização por igual período.
IV - Incentivos promocionais, através de flasches publicitários em veículos de comunicação,
exposições e mostras, que permitam às Micro e Pequenas Indústrias tornarem conhecidos
seus produtos.
V - Apoio técnico do Município e/ou em conjunto com outros órgãos técnicos, através de
convênios de cooperação técnica.
a) Elaboração de perfis e projetos industriais de implantação ou expansão de pequena
empresa;
b) Trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização, administração e
"know-how";
c) Treinamento de mão de obra;
d) Cursos, seminários e palestras técnicas;
e) Pesquisa de mercado;
f) Pesquisa tecnológica;
g) Participação em convenções técnicas, feiras e mostras significativas.
Art. 5º - Os benefícios de que trata o art. 4º e seu parágrafo, à exceção do inc. I serão
estendidos à micro e pequenas empresas industriais, similares as novas, que estiverem
instaladas no Município de Esteio, na data da publicação da presente lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de fevereiro de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
CONVÊNIO
Convênio que celebram entre si O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e o MUNICÍPIO DE
ESTEIO, para a implantação do programa Condomínios Industriais para Microempresas e
seu aparelhamento.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Social, adiante denominada simplesmente SEDES, representada neste ato
por seu titular __________________, inscrita no CGC/MF sob nº
______________________, e o MUNICÍPIO DE ESTEIO, adiante denominado
MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal GETULIO LEMES FONTOURA;
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inscrito no CGC/MF sob o nº 88.150.495/0001-86, resolveram celebrar o presente
Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto do presente Convênio a implantação do Programa Condomínios Industriais Para
Microempresas no Município, dotando-o de um pavilhão modulado de 600m², destinado a
abrigar microempresas, promovendo, assim, o surgimento de novas atividades industriais e
propiciando uma maior interiorização do desenvolvimento econômico e a fixação da mão de
obra na região.
Parágrafo Único - O programa será operacionalizado segundo os critérios básicos
constantes deste Convênio, ressalvadas as características e peculiaridades do MUNICÍPIO
e do seu setor de micro e pequena empresa.
DAS COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA SEGUNDA:
I - Compete a SEDES:
a) Promover o programa, através do Projeto PRÓ RENDA Microempresas/RS.
b) Assegurar e liberar aos Municípios os recursos financeiros previstos na cláusula terceira.
c) Apoiar e estimular a criação e/ou manutenção da Associação de Microempresas do
Município e a suas integrações no Programa.
d) Supervisionar o andamento das obras do Condomínio Industrial de acordo com o
cronograma físico-financeiro.
II - Compete ao Município:
a) Destinar a área, com documento de posse, por prazo não inferior a 20 anos, previamente
liberada para fins industriais, pelos órgãos competentes, especialmente a FEPAM, para a
localização do Condomínio.
b) Dotar a área de que trata o item "a", da infraestrutura necessária à construção do
Condomínio Industrial (terraplanagem, luz, água e acesso perene).
c) Elaborar os projetos do Condomínio Industrial e submetê-los à aprovação dos órgãos
competentes, tais como: FEPAM, CEEE, CORSAN e outros.
d) Encaminhar à SEDES o cronograma físico-financeiro da obra, juntamente com uma
cópia dos projetos aprovados.
e) Executar o projeto diretamente, ou a quem delegar através de licitação.
f) Fiscalizar a obra e recebê-la quando concluída.
g) Encaminhar mensalmente à SEDES, relatório dando ciência do andamento das obras e
Ainda a prestação final de contas e aplicações dos recursos, e, ainda, a prestação final de
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contas.
h) Complementar os recursos, no caso do orçamento do projeto ser superior a verba
liberada.
i) Promover permanentemente o Programa mantendo cadastro dos interessados.
j) Apoiar e estimular a criação e/ou manutenção da Associação de Microempresa do
Município e a sua integração ao programa.
k) Participar da seleção das Microempresas a serem localizadas no condomínio.
l) Providenciar o licenciamento junto a FEPAM, das empresas selecionadas para ocupar o
Condomínio Industrial.
m) orientar, acompanhar e fiscalizar o empreendimento.
n) Manter e conservar o Condomínio Industrial, nos termos da cláusula quinta.
DOS RECURSOS
CLÁUSULA TERCEIRA:
O ESTADO se obriga, através da SEDES, a destinar numa única parcela, a importância de
CR$ _________________, consignada no orçamento vigente sob a seguinte classificação:
Órgão 16.00 - Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social,
Unidade Orçamentária 16.01 - Gabinete do Secretário e órgãos centrais,
Projeto 1351 - Implantação de Espaços para Microempresas, elemento 4323 -
Transferências a Municípios.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA:
O prazo do presente contrato é indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA:
O Condomínio Industrial a que se refere a Cláusula Primeira incorporar-se-á ao patrimônio
do Município, respondendo este por todas as obrigações daí decorrentes perante si e a
terceiros, inclusive aquelas originárias de caso fortuito e de força maior.
Este Convênio entrará em vigor a contar de aprovação legislativa, prevista no Art. 141,
Parágrafo Único da Constituição Estadual, cuja data será considerada termo inicial do
prazo de 06 (seis) meses para conclusão da obra.
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