norma nº 2173/1994

LEI Nº 2173, DE 10 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA DESAFETACÃO E CONCEDE O USO
DE UMA ÁREA DE TERRAS À ARQUIDIOCESE
DE PORTO ALEGRE-RS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento ao art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da categoria dos bens de uso comum do povo a área de
5.020,00m², destinada a praça localizada na Vila Olímpica, nesta cidade, delimitada pelas
Ruas Hugo Guilherme Klein, Reinaldo Graff e Av. Ernesto Menezes, que passará a integrar
a categoria dos bens dominiais do Município de Esteio.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Arquidiocese de
Porto Alegre-RS, de uma área de terras assim descrita:
"Uma fração de terreno urbano, sito nesta cidade, de forma regular, com área de
2.376,35m², medindo 69,08m de frente, ao Oeste, no alinhamento da Av. Ernesto Menezes,
por 63,00m, na face oposta, ao leste, na divisa com parte restante do imóvel de propriedade
do Município de Esteio, e 34,40m de extensão de frente a fundos por ambos os lados,
limitando-se ao norte com alinhamento da Rua Reinaldo Graff, que faz esquina com a Av.
Ernesto Menezes e, pelo outro lado, ao sul, com o alinhamento da Rua Hugo Guilherme
Klein, que também faz esquina com a Av. Ernesto Menezes. Localizada no quarteirão
formado pelas Ruas Reinaldo Graff, Hugo Guilherme Klein, Av. Ernesto Menezes."
Art. 3º A área concedida será destinada a construção da Capela para a Vila Olímpica,
Vila Esperança e Jardim Esplanada.
Art. 4º A duração da concessão de uso será de 20 (vinte) anos renovando-se ao findar do
mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para construção da referida capela, sendo
que deverá estar concluída no prazo máximo de cinco (05) anos, sob pena de reverter para
o Município.
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para construção da referida capela, sendo
que a obra deverá iniciar no prazo de 12 (doze) anos, sob pena de reverter a
municipalidade. (Redação dada pela Lei nº 3742/2004)
Art. 6º A presente concessão de uso será formalizada através de contrato.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
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publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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