norma nº 2177/1994

LEI Nº 2177, DE 14 DE MARÇO DE 1994.
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, EXTINGUE E CRIA CARGOS E
FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São extintas as seguintes Diretorias e seus respectivos cargos de Diretor, criados
pelas Leis Municipais nºs 1960/93 e 2009/93, respectivamente:
1 - Diretoria de Meio Ambiente e o cargo de Diretor de Meio Ambiente, padrão CC-6
(SMSMAAS);
2 - Diretoria de Saneamento e o cargo de Diretor de Saneamento, padrão CC-6 (SMTH).
Art. 2º São extintas as seguintes divisões e seus respectivos cargos de Chefe de Divisão,
criados pela Lei Municipal nº 2009/93:
1 - Divisão de Obras e o cargo de Chefe da Divisão de Obras, padrão CC-5 (SMTH);
2 - Divisão de Autoconstrução e o cargo de Chefe de Divisão de Autoconstrução, padrão
CC-5 (SMTH).
Art. 3º São extintos dois cargos de Enfermeiros da estrutura do Hospital Municipal São
Camilo, padrão CC-5.
Art. 4º São extintos os seguintes cargos comissionados:
1 - Sub-Chefe de Expediente da Consultoria Jurídica, padrão CC-3;
2 - Chefe de Cadastro da Secretaria da Fazenda, padrão CC-2;
3 - Um (01) Fiscal da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, padrão CC-1;
4 - Um (01) Fiscal da Secretaria da Criança, padrão CC-1;
5 - Um (01) Fiscal da Secretaria Municipal de Obras e Viação, padrão CC-1;
6 - Três (03) Fiscais da Secretaria do Trabalho e Habitação, padrão CC-1;
7 - Quatro (04) Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda, padrão CC-1.
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Art. 5º São criados dez (10) vinte (20) cargos de Fiscal do quadro permanente do
Município, a serem providos mediante concurso público pelo regime celetista. (10 cargos
criados pela Lei nº 2733/1998)
(Vide Decreto nº 1656/1994)
1 - Dois (02) Fiscais - Nível 8 - vencimento básico de CR$ 102.920,00, lotados na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
2 - Três (03) Fiscais - Nível 8 - vencimento básico de CR$ 102.920,00, lotados na
Secretaria Municipal da Fazenda.
3 - Cinco (05) Fiscais - Nível 8 - vencimento básico de CR$ 102.920,00, lotados na
Secretaria de Obras e Viação.
a) 2 (dois) Fiscais, nível 8 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) 3 (três) Fiscais, nível 8 - Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 15 (quinze) Fiscais, nível 8 - Secretaria Municipal de Obras e Viação. (Redação dada
pela Lei nº 2733/1998)
Art. 6º Decreto do Poder Executivo estabelecerá funções e requisitos para provimento
dos cargos de Fiscais criados no art. 5º desta Lei.
Art. 7º A extinção dos órgãos, serviços e cargos previstos nesta lei ocorrerá no dia 31 de
março de 1994.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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