norma nº 2178/1994

LEI Nº 2178, DE 16 DE MARÇO DE 1994.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA
PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados 4 (quatro) cargos de Servente, Nível 1, na estrutura da Secretaria
Municipal da Criança, a serem providos mediante concurso público pelo regime celetista.
Art. 2º - São criados 3 (três) cargos de instrutor, Nível 8, na estrutura da Secretaria
Municipal da Criança, a serem providos mediante concurso público, pelo regime celetista.
Art. 3º - São criados 4 (quatro) cargos de Zelador de Praça, Nível 2, na Secretaria
Municipal de Obras e Viação, a serem providos mediante concurso público pelo regime da
CLT.
Art. 4º - São criados, na Secretaria Municipal da Educação, a serem preenchidos
mediante concurso público pelo regime celetista, 25 (vinte e cinco) cargo de Professor,
Nível 8.
Art. 5º - As atribuições, salário e carga horária serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br