norma nº 2182/1994

LEI Nº 2182, DE 21 DE MARÇO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 2330/1994)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS À APAE.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de uma área de
terras à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, desta cidade,
assim descrita:
"UM terreno sito nesta cidade, composto de parte dos lotes quatorze (14), quinze (15) e
dezesseis (16), da quadra 66 da Planta Geral da Cidade, medindo onze metros (11,00m) de
frente, a leste, à Rua Alegrete, lado dos números ímpares, e igual largura nos fundos, a
Oeste, fazendo divisa com parte do lote dezesseis (16), de propriedade que é ou foi da
Sociedade Porvir Científico, por cinquenta e um metros e sessenta e um centímetros
(51,61m), ao Sul, onde faz divisa com área do Município de Esteio, e, pelo outro lado, ao
Norte, cinquenta metros e sessenta centímetros (50,60m), na divisa com imóvel do
Município de Esteio, cedida para uso da APAE, conforme Lei Municipal nº 1070,
perfazendo a área superficial de quinhentos e sessenta metros e cinquenta e oito
decímetros quadrados (560,58m²), localizado no quarteirão formado pelas Ruas Padre
Claret, La Salle e Alegrete, sendo que a face Sul, dista noventa metros e sessenta
centímetros (90,60) da Av. Padre Claret com a Alegrete".
Art. 2º A concessão de uso tem por finalidade a ampliação das instalações da APAE e da
área de lazer destinada aos excepcionais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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