norma nº 2231/1994

LEI Nº 2231, DE 23.06.1994.
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO OU
CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS QUE TENHAM AVANÇOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Compete aos proprietários, síndicos ou administradores dos prédios, a
manutenção ou conservação dos elementos construtivos que tenham avanços que se
projetem sobre o passeio ou a via pública e muros de arrimo.
Art. 2º - A cada cinco (05) anos após a expedição da certidão de habite-se pelo
Município, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos e ou proprietários, pelos prédios que
possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à
Prefeitura Municipal laudo técnico de estabilidade estrutural e manutenção das mesmas,
firmado por profissional habilitado.
Parágrafo Único - O referido laudo deverá ser efetuado necessariamente com prova de
carga quando:
a) apresentar fissuras ou deformações aparentes;
b) apresentar manchas de infiltração de água;
c) possuir elementos de sobrecarga na estrutura, tais como: painéis publicitários, luminosos
e outros;
d) apresentar qualquer outra anomalia.
Art. 3º - O Município, segundo as condições de manutenção da marquise, poderá
interditar total ou parcialmente o prédio até a recuperação da marquise.
Art. 4º - O prazo para a apresentação do laudo previsto no art. 2º é de cento e oitenta
(180) dias, contados da data em que iniciou a obrigatoriedade de sua apresentação.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta lei implicará aplicação de multa no
valor de quinze (15) URM - Unidade de Referência Municipal, e uma (01) URM - Unidade
de Referência Municipal por dia de descumprimento, e interdição do prédio a critério da
SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 6º - A presente lei integra, para todos os fins e efeitos legais, o Código de Obras do
Município Lei Municipal nº 1261, de 28 de junho de 1985, e sua legislação subsequente.
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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