norma nº 2232/1994

LEI Nº 2232, DE 23.06.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio pecuniário ao CONSEPRO
- Conselho Comunitário Pró Segurança Publica de Esteio, no valor de 1.500 URVs (Uma
mil e quinhentas Unidades Reais de Valores).
Art. 2º - O presente auxílio destina-se ao conserto de viaturas, compra de pneus e outras
benfeitorias ao pelotão.
Art. 3º - O CONSEPRO prestará contas da aplicação do presente auxílio, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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