norma nº 2233/1994

LEI Nº 2233, DE 23.06.1994.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E A
AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO CELEBRAREM CONVÊNIO COM O
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DESTA
COMARCA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam o Município de Esteio e a autarquia Hospital Municipal São Camilo
autorizados a celebrarem convênio com o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de
Esteio, para cumprimento das penas restritivas de direitos, na forma de prestação de
serviços gratuitos à comunidade.
Art. 2º A minuta do convênio é parte integrante da presente lei.
Art. 3º O prazo de duração do convênio será até 31 de dezembro de 1996. (Revogado
pela Lei nº 3337/2002)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si estabelecem o Juízo das Execuções Criminais da Comarca e para
execução em conjunto do programa "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE".
O Doutor Juiz de Direito das EXECUÇÕES CRIMINAIS da Comarca de um lado e de outro
lado, abaixo denominada simplesmente INSTITUIÇÃO, representada por firmam o presente
convênio, mediante a adoção das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Juízo das Execuções Criminais selecionará réus condenados a
penas restritivas de direitos (Prestação de Serviços à Comunidade) e selecionará a
Instituição, para que nela seja cumprida a pena.
CLÁUSULA SEGUNDA: A seleção e a escolha da atividade será feita de acordo com as
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condições do apenado e atenderá peculiaridades e interesses da instituição, constantes na
ficha de cadastro ou manifestada posteriormente.
CLÁUSULA TERCEIRA: A instituição se reserva ao direito de a qualquer tempo, por motivo
justificado, pedir o desligamento do apenado.
CLÁUSULA QUARTA: O controle do efetivo cumprimento da pena será feito através do
Relatório Mensal, que será preenchido e rubricado pelo responsável da instituição que terá
sob a sua guarda. Este relatório será rubricado, também, pelo apenado. O relatório será
encaminhado ao Juízo das Execuções Criminais, mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês
subsequente, conforme estabelece o art. 150, da Lei de Execução Penal, nº 7210.
CLÁUSULA QUINTA: É gratuito o trabalho prestado pelo apenado à instituição.
CLÁUSULA SEXTA: A instituição receberá toda documentação necessária ao cumprimento
do presente convênio, relativo a cada apenado e será comunicada qualquer alteração
sobre a sua execução.
CLÁUSULA SÉTIMA: A instituição acompanhará o apenado cuidando de fornecer-lhe
condições favoráveis ao bom desenvolvimento do trabalho a ser executado, orientando-o,
quando necessário.
CLÁUSULA OITAVA: A instituição poderá oferecer livremente benefícios ao apenado, se
assim o entender, tais como: auxilio alimentação, auxílio transporte, etc., não lhe restando
nenhuma obrigação.
CLÁUSULA NONA: As partes, poderão, a qualquer tempo, rescindir o convênio firmado,
enviando por escrito uma comunicação à outra parte com, no mínimo, 30 ( trinta ) dias de
antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente convênio entrará em vigor no ato da assinatura do
mesmo.
E, por estarem assim acordes, o Juízo das Execuções Criminais e a instituição, firmam o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
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