norma nº 2420/1995

LEI Nº 2420, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 2367, DE 10 DE ABRIL DE
1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.367/95, que cria o Fundo Municipal de
Apoio as Atividades de Segurança - FUNSEG, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica criada a Junta Administrativa do FUNSEG, com a seguinte representação:
um (1) membro do Poder Executivo; um (1) membro da Polícia Civil; um (1) membro do
Corpo de Bombeiros; um (1) membro da Brigada Militar; um (1) membro da ACISE; um (1)
membro do CDL; e, um (1) membro indicado pela Câmara Municipal de Esteio."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2.381, de 16 de junho de 1.995.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 1995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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