norma nº 2234/1994

LEI Nº 2234, DE 23.06.1994.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
EMERGENCIAIS DO MAGISTÉRIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos
emergenciais celebrados com o magistério municipal, até 31 de dezembro de 1994,
mantidas as condições originárias do contrato.
Parágrafo Único - A prorrogação dos contratos de emergência, conforme disposto no
"caput" deste artigo, fica condicionada a abertura de inscrições de concurso público para o
magistério municipal até 30 de setembro de 1994, sendo que o não cumprimento desta
exigência acarretará na imediata suspensão de todos os contratos prorrogados por esta
autorização.
Art. 2º - As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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