norma nº 2235/1994

LEI Nº 2235, DE 23.06.1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXILIO PECUNIÁRIO AO CLUBE
DE MÃES CORAÇÃO DE JESUS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxilio pecuniário ao
CLUBE DE MÃES CORAÇÃO DE JESUS, no valor de 350 URVs (trezentos e cinquenta
Unidades Reais; de Valores), destinados a construção de sua sede.
Art. 2º - O Clube de Mães Coração de Jesus prestará contas em 60 dias contados do
recebimento do auxilio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lai entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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