norma nº 2236/1994

LEI Nº 2236, DE 23.06.1994.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO A CRECHE TIA NEIVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio pecuniário a
CRECHE TIA NEIVA, no valor de 568,61 URVs, destinados ao pagamento de despesas
com encargos sociais, férias de funcionários e água, já realizadas pela referida entidade.
Art. 2º - A Creche Tia Neiva prestará contas em 60 dias contados do recebimento do
auxilio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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