norma nº 2422/1995

LEI Nº 2422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER UMA CAMPANHA DE
ARRECADAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio, autorizado a promover uma campanha de
arrecadação de medicamentos na comunidade.
Art. 2º - Serão colocados cartazes e divulgados os locais que a população poderá fazer
as doações.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Saúde ficará responsável pela separação e distribuição
de medicamentos recolhidos.
Parágrafo Único - A distribuição para a população poderá também ser feita nos postos
municipais e para a utilização no Hospital Municipal São Camilo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei deverá ter uma dotação própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de setembro de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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