norma nº 2239/1994

LEI Nº 2239, DE 04.07.1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO C.T.G.
INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio pecuniário ao C.T.G.
Independência Gaúcha, no valor de 650 URVs (seiscentos e cinquenta Unidades Reais de
Valores), destinado a reforma de sua sede social, para realização do evento anual "2º
Ciranda Cultural".
Art. 2º - O C.T.G. Independência Gaúcha prestará contas em 60 dias contados do
recebimento do auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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