norma nº 2243/1994

LEI Nº 2243, DE 07.07.1994.
INSTITUI A CREDENCIAL DE "GUARDADOR DE
AUTOMOVEIS".
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Esteio a credencial de "guardador de automóveis",
destinada a adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos.
Parágrafo Único - As credenciais serão concedidas preferencialmente aos cadastrados na
faixa etária de 10 a 14 anos.
Art. 2º - A credencial será expedida pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e
Ação Social, após o referendo da polícia civil local.
Parágrafo Único - A expedição da credencial fica condicionada a comprovação de estar a
criança e o adolescente matriculado era estabelecimento de ensino regular e ser morador
do Município.
Art. 3º - A credencial conterá a fotografia, o nome e a via pública na qual está o
adolescente autorizado a atuar como guardador de automóveis.
Art. 4º - É vedado ao credenciado, cobrar pela guarda dos automóveis estacionados nas
vias públicas, podendo perceber apenas gorjeta, a critério do proprietário do veículo.
Parágrafo Único - Verificada a cobrança, ou constrangimento do proprietário do veículo,
pelo credenciado para a percepção de gorjeta, será o mesmo descredenciado além de
estar sujeito as demais penas da lei.
Art. 5º - Os menores credenciados, só poderão trabalhar durante o dia.
§ 1º - Nos meses de junho, julho e agosto, o encerramento da atividade dar-se-á às
19h30min.
§ 2º - Nos demais meses do ano, o horário do paragrafo 1º se estenderá até às 21h.
Art. 6º - Pessoas com mais de 17 anos, que venham a querer se credenciar para o
mesmo fira da presente lei só poderão fazê-lo para o horário noturno, qual seja, para após
os horários dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º.
Parágrafo Único - O credenciamento de maiores, obedecerá os mesmos tramites dos
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menores, exceto quanto a obrigatoriedade da matrícula em estabelecimento educacional.
Art. 7º - O credenciamento para grandes eventos poderá ser dado por tempo
determinado e obrigará o credenciado temporário a restituir a credencial, após o evento, ao
credenciador.
§ 1º - A perda, furto, destruição ou qualquer outro fato que inutilize a credencial, deverá ser
registrado em ocorrência policial, na Delegacia de Polícia local para as providencias de
polícia judiciária.
§ 2º - A utilização da credencial instituída por esta lei, por pessoa não credenciada,
implicará nas penas da lei.
Art. 8º - Para o credenciamento, dar-se-á preferencia aos deficientes, desde que a
deficiência não o impeça de exercer a função da presente lei.
Parágrafo Único - Os casos de dúvidas serão discutidos, analisados e decididos por uma
comissão, formada por um representante da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente
e Ação Social, um da Secretaria da Criança e um represente da Polícia Civil, que serão
convocados pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, que
marcará dia, hora e local da reunião.
Art. 9º - A fiscalização da atividade a que se destina a presente lei, ficará,
provisoriamente com a policia civil e militar do Município; se criada a guarda municipal,
passara a ser responsabilidade desta, sem excluir as outras.
Art. 10 - A credencial conterá na face as inscrições: GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS -
CREDENCIADO, a foto o nome e o R.G.
§ 1º - No verso constará o local do credenciamento.
§ 2º - Os temporários constarão, ainda, no verso da credencial, a data de início e do fim do
credenciamento.
§ 3º - A credencial será usada, quando em atividade, na parte externa das vestes, na altura
do peito, em forma de crachá.
Art. 11 - As despesas desta lei, correrão por conta do CONSEPRO (Conselho
Comunitário Pró Segurança Pública do Município de Esteio).
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de julho de 1994.
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GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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