norma nº 2244/1994

LEI Nº 2244, DE 08.07.1994.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2227/94.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2227, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Incumbe a Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho, por intermédio do SINE
(Sistema Nacional de Empregos), a realização de cadastro dos desempregados, buscar
colocação da mão-de-obra junto a iniciativa privada e pública e enviar meios para
aprimoramento destes trabalhadores."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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