norma nº 2245/1994

LEI Nº 2245, DE 14.07.1994.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2016, DE 07 DE
MAIO DE 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2016 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresa, o transporte de
alunos carentes de Esteio, que estejam regularmente matriculados na Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, localizada no Município de Novo Hamburgo e na
escola CETEMP (Centro Técnico de Mecânica e Precisão), no Município de são Leopoldo."
Art. 2º - Revogara-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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