norma nº 2425/1995

LEI Nº 2425, 28 DE SETEMBRO DE 1995.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a contratar, por prestação de serviços, um
Professor com formação em Letras e um Professor com formação em Matemática, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada um, até 31 de dezembro de 1995, para
complementação do seu quadro docente neste exercício.
Art. 2º - O contrato de prestação de serviços será regido pelas normas de direito
administrativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de setembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2425/1995