norma nº 2426/1995

LEI Nº 2426, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.
CRIA CARGO DE CHEFE DE EQUIPE DE
LIMPEZA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado um cargo comissionado de Chefe de Equipe de Limpeza, padrão CC￾1, que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de setembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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