norma nº 2301/1994

LEI Nº 2301, DE 20.10.1994.
INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO A REALIZAÇÃO ANUAL DE
FESTIVIDADES DA SEMANA FARROUPILHA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam autorizadas as Escolas da Rede Municipal de Ensino a realizar,
anualmente, festividades alusiva a Semana Farroupilha, escolhendo um dia, no período de
14 a 20 de setembro para tal realização.
Parágrafo Único - As festividades, uma em cada turno de funcionamento das escolas,
consistirão em atividades relacionadas a cultura gaúcha, tais como: palestras, mateada ou
tertúlia, dentre outras.
Art. 2º - As festividades da Semana Farroupilha valerão como carga horária, sendo
vedada a dispensa indiscriminada dos alunos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de outubro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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