norma nº 2428/1995

LEI Nº 2428, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 3245/2001)
FICA O MUNICÍPIO DC ESTEIO AUTORIZADO A
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À AFUSCA - ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO CAMILO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e, eu com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à AFUSCA - Associação
dos Funcionários do Hospital São Camilo, de uma área de terras assim descrita:
"Uma área de terras urbanas composta dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 43, 44, 45 e 46, da
quadra 8, da Vila Teópolis, nesta cidade, na forma de um retângulo regular, localizado no
quarteirão formado pelas Ruas Castro Alves, Joana D`Arc, travessa Boa Vista e Ulisses
Pimentel, com área superficial de 4.599,00m², medindo 63,00m no alinhamento da Rua
Castro Alves, lado dos números pares, ao sul, e igual metragem na face oposta, ao norte,
no alinhamento da Rua Ulisses Pimentel, no lado dos números ímpares, por 73,00m de
extensão por ambos os lados, dividindo-se por um lado, ao leste, com os lotes 9 e 42, da
quadra 8, ambos de propriedade do Município de Esteio, e, pelo outro lado ao oeste com o
alinhamento da Travessa Boa Vista com a qual faz esquinas."
Proprietário: Município de Esteio.
Origem: Matrícula nº 3748, Livro nº 2 - RG. fls. 1, e Transcrição nº 6982, Livro 3-1, fls. 129,
ambos do registro de Imóveis de Esteio.
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à AFUSCA - Associação
dos Funcionários do Hospital São Camilo, de uma área de terras assim descrita:
Uma área de terras compondo-se dos lotes nº 3 à 8 na Vila Teópolis, com área de dois mil,
duzentos e noventa e nove metros quadrados e cinqüenta centímetros (2.299,50m2), na
área urbana da cidade, medindo sessenta e três metros (63,00m), ao Norte, no
alinhamento da rua Ulisses Pimentel e igual largura aos fundos, ao Sul, onde divide-se com
os lotes nºs 2, 43 a 45; e ao Leste, medindo trinta e seis metros e cinqüenta centímetros
(36,50m) de frente a fundos, onde divide-se com o Lote 9, e igual medida pelo outro lado,
ao Oeste, no alinhamento da Travessa Boa Vista.
A área está localizada no quarteirão formado pelas ruas Ulisses Pimentel, Joana D`Arc,
Castro Alves e Travessa Boa Vista. (Redação dada pela Lei nº 3048/2000)
Art. 2º Destina-se a presente concessão a edificação da sede social da associação e
suas instalações esportivas.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de vinte (20) anos a contar da data desta lei.
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Art. 4º As obras de instalações da sede social deverão iniciar no prazo máximo de 180
dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 5º Fica expressamente vedada a atividade político-partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 6º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 7º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a edificar um muro cercando o
imóvel concedido à Associação, considerando o projeto de edificação de nova ala e, para
garantir a segurança do nosocômio. (Redação acrescida pela Lei nº 3048/2000,
renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei
nº 3048/2000)
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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