norma nº 5785/2013

LEI Nº 5785, de 25 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI O PROCON
MUNICIPAL DE ESTEIO, O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº
2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
I - O PROCON Municipal de Esteio;
II - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts.
82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Esteio, órgão da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44
da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
VIII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
X - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XI - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
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XII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.
XIII - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para
a defesa do consumidor.
XIV - Representar ao Ministério público para fins de adoção de medidas processuais, no
âmbito de suas atribuições.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I - Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Diretoria Executiva);
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
Parágrafo Único - A estrutura funcional básica será composta pelos cargos de auxiliar de
escritório, fiscal do Procon, advogado, diretor (CC ou CC-FG) e outros que venham a ser
criados por lei para suprir necessidades futuras.
Art. 5º A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor será dirigida por um Diretor
Executivo (CC ou CC-FG), e os serviços por Coordenadores (servidores públicos
municipais dotados de função gratificada e com atribuições compatíveis), quando for o caso
e de acordo com a necessidade e complexidade das demandas.
Art. 6º O Diretor Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
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Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e
na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador;
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante
do Município de Esteio, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subseqüente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Diretor Executivo do PROCON é membro nato;
II - Um representante da Secretaria de Educação;
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III - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda;
V - Um representante do Gabinete do Prefeito;
VI - Um representante da Secretaria de Municipal de Economia e Desenvolvimento
Sustentável - SMEDS;
VII - Um representante da Consultoria Jurídica;
VIII - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art.
82 da Lei 8.078/90;
IX - Um representante da OAB;
X - Um representante da CDL;
XI - Um representante da ACISE;
XII - Um representante da Câmara de Vereadores
§ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.
§ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
§ 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2º deste
artigo.
§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica e social local.
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§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais
nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste
artigo.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria
de seus membros.
Parágrafo Único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo Único - O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art.
9º, desta Lei.
Art. 13 - O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Esteio.
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de
Esteio;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução
de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de
fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
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IV - Na modernização administrativa, reaparelhamento e despesas com folha de
pagamento do PROCON;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30 do Decreto nº 2.181/90);
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor;
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência
de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho
de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art.
56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de
conduta;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
VII - Os saldos dos exercícios anteriores;
Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição
do CONDECON.
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§ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais
conselheiros, na primeira reunião subseqüente.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17 - O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios
de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e
defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Parágrafo Único - As contratações descritas acima deverão ser aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
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Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas
ao mercado de consumo.
Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 22 - Fica acrescido no quadro de cargos de provimento efetivo do Município,
dispostos no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.994, de 16 de novembro de 2009, 01 (um)
cargo de advogado e 02 (dois) cargos de fiscal do PROCON, com as seguintes atribuições
e requisitos, respectivamente:
Cargo: Advogado
Atribuições:
Representar, em juízo ou fora dele o Município, nas ações em que este for autor, réu ou
interessado, acompanhando o andamento dos processos, prestando assistência jurídica,
apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo à audiência e outros atos,
para defender direitos ou interesses; estudar a matéria jurídica e de outra natureza,
consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à
legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo os
servidores responsáveis pelo setor de onde origina-se a demanda, as testemunhas e
outras pessoas e tomando outras medidas para obter os elementos necessários à defesa
ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e
aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; acompanhar o processo
em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para
garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é
mandatário em juízo, comparecendo à sua defesa, para pleitear uma decisão favorável;
redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre
questões de natureza administrativa, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando
a legislação,forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las na
defesa da administração; prestar serviços próprios de consultoria jurídica; emitir parecer em
processos licitatórios e aprovar os contratos administrativos, elaborar relatório mensal e
geral anual sobre o andamento dos processos judiciais; emitir pareceres sobre as matérias
de ordem jurídica, que serão devidamente catalogadas; orientar os compradores quanto a
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aquisição de acervo jurídico; executar outras atividades afins.
Idade Mínima: 18 anos
Formação: Curso superior completo em direito e inscrição no respectivo órgão de classe
até a data da posse.
Cargo: Fiscal do PROCON
Atribuições:
Atender às solicitações de fiscalização das relações de consumo emitidas pelo Setor de
Fiscalização do PROCON Estadual ou pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor,
podendo conduzir o veículo destinado à realização dos trabalhos fiscalizatórias; Preencher
os formulários de fiscalização das relações de consumo, de forma que permita a
identificação do fornecedor e ser preposto, relatando todos os problemas que
eventualmente enfrentar durante as ações fiscalizatórias e adotando as instruções do
solicitante; Fazer constar no formulário de fiscalização das relações de consumo, o
tratamento recebido pelos fiscalizados, Promotores de Justiça e representantes de outros
órgãos públicos que eventualmente vierem a fornecer apoio técnico ou suporte nas ações
fiscalizatórias, ainda que em "operações" de fiscalização conjunta; Registrar as
irregularidades apuradas nas fiscalizações das relações de consumo mediante registro
fotográfico, sempre que possível; Manter-se informado sobre as legislações aplicáveis à
defesa do consumidor, adquirindo conhecimentos técnicos suficientes para apresentar um
trabalho correto e condizente com a atuação do Ministério Público Estadual; Coletar
amostras de produtos e encaminha-las ao Setor de Fiscalização do PROCON Estadual;
Executar a apresentação de produtos, conforme determinação do Promotor de Justiça de
Defesa do Consumidor, lavrando-se o respectivo auto de apreensão; Acompanhar as
análises de contraprova de combustíveis líquidos automotivos e demais produtos coletados
pelo PROCON Estadual; Providenciar cópia do formulário de fiscalização e encaminha-lo
ao Setor de Fiscalização do PROCON Estadual, para arquivo e controle; Justificar, por
escrito, as eventuais insuficiências de desempenho e o não cumprimento das metas
estipuladas pelo Setor de Fiscalização do PROCON Estadual ou pelo Promotor de Justiça
de Defesa do Consumidor; exercer a função educativa dos serviços do PROCON; orientar
e informar os usuários dos serviços do PROCON; aplicar multas nos termos da lei.
Idade Mínima: 18 anos
Formação: Ensino médio completo ou equivalente.
Art. 22 Ficam criados ou acrescidos no quadro de cargos de provimento efetivo do
Município, dispostos no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.994, de 16 de novembro de 2009,
os seguintes cargos:
I - Fica acrescido 01 (um) cargo de advogado;
II - Ficam criados 02 (dois) cargos de fiscal do PROCON, com os seguintes requisitos:
Idade Mínima: 18 anos;
Formação: Ensino médio completo ou equivalente;
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Padrão: 6.
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Parágrafo Único - As atribuições dos cargos referidos nesse artigo são as estabelecidas
pelo Decreto 4.964, de 19 de novembro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 5813/2013)
Art. 23 - Fica criado o seguinte cargo em comissão
I - Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a política municipal de defesa do consumidor; assessorar o
secretário da pasta e o Prefeito na competência de suas atribuições; promover
procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua
competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; aplicar as sanções
administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e
encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; prestar aos
consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; informar,
conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver
palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter cadastro
atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
informações sobre questões de interesse do consumidor; manter vínculo com órgãos e
entidades de notória especialização técnica para a consecução dos do PROCON.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU.
Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 25 - O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno
do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
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competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a sua eficácia
condicionada a implementação dos atos necessários a partir do primeiro dia útil de janeiro
de 2014.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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