| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1963 |
| Date | 1963-05-30 |
| Ementa | TORNA SEM EFEITO DÍVIDA ATIVA ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL. |
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LEI Nº 431, DE 30.05.1963. TORNA SEM EFEITO DÍVIDA ATIVA E ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica cancelada a dívida ativa que está sujeito o Sr. Otávio José Vaz, referente ao imposto predial, que recai sobre sua única propriedade, sita à Rua Soledade nº 632, lote 48, da quadra 13, dos anos de 1955, até o primeiro semestre do ano de 1963. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 30 de maio de 1963. GALVANY DORNELLES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br