norma nº 2430/1995

LEI Nº 2430, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.
OFICIALIZA LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE
DESFILES E FESTAS MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica oficializada a Avenida Ernesto Dornelles, no Bairro Santo Inácio, como
logradouro público destinado a realização de desfiles, festas ao ar livre e outros festejos do
calendário oficial do Município de Esteio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir no local, palanque,
arquibancadas e banheiros públicos, para possibilitar a realização dos festejos sem
prejuízos à comunidade local.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para
instalação de bares e quiosques, em condições provisórias e por tempo determinado, em
local a ser determinado pela Municipalidade, para entidades. (Redação dada pela Lei
nº 2450/1995)
Parágrafo Único - Entende-se por condição provisória a autorização por tempo
determinado, não podendo exceder em 03 (três) dias o prazo para montagem e
desmontagem, anterior e posterior ao evento a que se destina a autorização. (Redação
dada pela Lei nº 2450/1995)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder autorização para
instalação de Bancas de Jornais e Revistas na Avenida Gov. Ernesto Dornelles, em locais
a serem determinados pela Municipalidade, por tempo indeterminado. (Redação dada pela
Lei nº 2450/1995)
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei num prazo não
superior a 60 (sessenta) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 2450/1995)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. (Redação acrescida pela Lei nº 2450/1995)
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2430/1995
Prefeito Municipal
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