norma nº 2304/1994

LEI Nº 2304, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR E CEDER UM PROFESSOR À
ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU CAETANO
GONÇALVES DA SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
um professor, com carga horária de 20 horas semanais, para ministrar aulas de Ciências, e
cedê-lo a Escola Estadual de 1º Grau Caetano Gonçalves da Silva.
Art. 2º O contrato será até 31 de dezembro de 1.994. (Vide Prorrogação Lei
nº 2326/1994)
Art. 3º A remuneração inicial será equivalente a do nível 5 do 2º Grau do Magistério
Público Estadual, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e data previstas para os servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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