norma nº 2432/1995

LEI Nº 2432, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar no Terminal Rodoviário do
TRENSURB, placa indicativa das linhas de ônibus e seus respectivos horários de saída e
chegada.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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