norma nº 2485/1996

LEI Nº 2485
(Revogada pela Lei nº 3035/2000)
DISPÕE SOBRE VANTAGEM AO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, parágrafo 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É assegurado ao Professor Municipal quando do retorno ao exercício após licença
legal de qualquer natureza, a permanência no turno e na mesma escola onde
desempenhava suas atividades.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 10 de abril de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2485/1996