norma nº 2306/1994

LEI Nº 2306, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
ALTERA A LEI Nº 2302/94 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo de Supervisor de Manutenção constante no item 10 da Lei Municipal
nº 2.302, de 20/10/94, fica alterado para Supervisor de Recepção e Segurança.
Art. 2º - É acrescentado ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.302/94, o
cargo de Coletadores, como cargo em extinção.
Art. 3º - O art. 2º da Lei Municipal 2.302, vigora-rá com as seguintes alterações:
"1 - No nível 5 são excluídos os seguintes cargos:
Coordenador de Manutenção
Coordenador de Lavanderia
Coordenador de Limpeza.
02 - No nível 6 fica incluído o cargo de:
Auxiliar de Laboratório.
3 - No nível 10 são incluídos os seguintes cargos:
Médico do Trabalho
Médico Hemoterapeuta."
Art. 4º - Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.964, de 15/01/93 e demais
disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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