norma nº 2487/1996

LEI Nº 2487
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR E CEDER À ESCOLA ESTADUAL
DE 1º E 2º GRAUS PARA EDUCAÇÃO
ESPECIAL PADRE REUS, SEDIADA NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO, UM PROFESSOR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
um (01) professor com carga horária de 20 horas semanais, para ministrar aulas de
Química e cedê-lo à Escola Estadual de 1º e 2º Graus para Educação Especial Padre
Reus, em cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Municipal - PRADEN.
Art. 2º. A remuneração inicial do professor será equivalente a do nível 5 do Magistério
Público Estadual, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e data previstos para os servidores municipais.
Art. 3º. O contrato será válido até 31 de dezembro de 1996.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data e sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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